Termos de Uso e
Termo de Responsabilidade
Última atualização: 5 de agosto de 2026 · Versão 1.0
1. Quem somos e o que é o serviço
A Cápsula in Órbita (capsulainorbita.com.br e capsulainorbita.online) é um serviço digital de cápsulas do tempo. O cliente contrata uma cápsula, convida participantes para gravar memórias (vídeos, áudios, fotos e cartas) e a cápsula é lacrada por um prazo escolhido — 1, 3, 5 ou 10 anos — ao fim do qual o conteúdo é revelado na data e horário agendados.
2. Termo de Responsabilidade e Ciência do Lacre
Esta é a cláusula central do serviço. Ao contratar, o cliente declara estar plenamente ciente e de acordo com o seguinte:
- Após o lacre, nenhuma pessoa poderá acessar, visualizar, ouvir, reler, editar ou excluir o conteúdo da cápsula até a data de abertura — nem os participantes, nem o próprio cliente titular, nem a equipe da Cápsula in Órbita.
- O sistema é projetado sem função de abertura antecipada. Pedidos de abertura antes da data — inclusive do próprio titular, por qualquer motivo, como arrependimento, saudade, urgência pessoal ou falecimento de participante — não serão atendidos. Essa impossibilidade não é falha do serviço: é o próprio produto contratado.
- A única exceção é uma ordem judicial ou requisição de autoridade competente com fundamento legal, hipótese em que cumpriremos estritamente o determinado, no limite do determinado, comunicando o titular quando a lei permitir.
- A data de abertura é definida no momento da contratação (ou agendada dentro do ano de maturação da cápsula) e o horário de revelação é 12:00 ou 20:00, horário de Brasília. Após o lacre, a data não pode ser antecipada em nenhuma hipótese.
- Antes do lacre (cápsula aguardando pagamento ou em preparação), o cliente pode revisar, substituir e excluir conteúdo e até excluir a cápsula. O lacre é o ponto sem retorno, e o sistema avisa isso de forma clara antes de selar.
3. Como guardamos os dados (tecnologia)
As memórias são armazenadas em infraestrutura de nuvem dedicada, com acesso restrito à operação técnica do serviço, rotina de cópias de segurança e plano de continuidade. A data de abertura é gravada de forma imutável no registro da cápsula no momento do lacre. Nenhuma interface do sistema — nem mesmo as administrativas — possui função de exibir o conteúdo de uma cápsula lacrada antes da data de abertura. Trabalhamos de forma contínua para ampliar as camadas de proteção (criptografia e redundância em múltiplos provedores), sempre preservando a regra central: aberto somente na data.
4. Planos, preços e pagamento
- Os preços vigentes são os exibidos na página de planos no momento da compra, em pagamento único, sem mensalidade, processado pela plataforma Asaas (Pix, cartão ou boleto).
- O prazo do lacre (1, 3, 5 ou 10 anos) e o número de participantes definem o preço. Pessoas extras, o Diário da Cápsula, a Edição Livro e as Sementes (participante adicionado após o lacre) são cobrados à parte, pelos valores exibidos no momento da contratação de cada item.
- Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente pode desistir da compra em até 7 dias corridos após o pagamento, com reembolso integral, desde que a cápsula ainda não tenha sido lacrada. Com o lacre, o serviço considera-se executado em sua etapa essencial e irreversível, e o arrependimento deixa de ser aplicável — o que o cliente declara compreender ao selar a cápsula.
5. Participantes e convites
- O cliente é responsável por convidar os participantes e por ter autorização deles para incluir seus nomes e números de WhatsApp na cápsula.
- Cada participante grava o próprio conteúdo por link individual e intransferível. O participante que grava declara ser o titular do conteúdo enviado e autoriza sua guarda até a data de abertura.
- Cápsulas de presente são entregues por código de resgate. Quem resgata assume a titularidade da cápsula; até o resgate, ela permanece sob comando do comprador.
6. Conteúdo proibido
É vedado usar a cápsula para armazenar conteúdo ilegal, incluindo, sem se limitar a: material de abuso ou exploração de menores, ameaças, extorsão, conteúdo que viole direitos de terceiros ou qualquer material cuja posse ou distribuição seja crime. Podemos remover conteúdo e cancelar cápsulas mediante ordem legal, com reembolso proporcional quando cabível. Não fazemos curadoria nem visualização prévia do conteúdo — a responsabilidade pelo que é gravado é de quem grava.
7. Diário da Cápsula e Edição Livro
- O Diário permite uma página por dia, com limite de caracteres, em regime de escrita sem releitura: depois de lacrada, a página só é revista na abertura da cápsula.
- A Edição Livro entrega, na abertura, o diário diagramado em PDF pronto para impressão. Dias sem escrita não geram páginas em branco.
8. Abertura e depois dela
- Na data e horário agendados, o conteúdo torna-se acessível ao titular e aos participantes conforme as permissões da cápsula.
- Após a abertura, o conteúdo permanece disponível para download por, no mínimo, 12 meses. Ofertas de renovação ou extensão de guarda poderão ser oferecidas antes desse prazo expirar.
9. Responsabilidades e limites
- Nosso compromisso essencial é: guardar o conteúdo lacrado, não permitir acesso antes da data e entregar a abertura na data marcada.
- Não nos responsabilizamos por indisponibilidades temporárias de acesso ao painel que não comprometam o conteúdo lacrado, nem por perda de acesso causada por guarda inadequada de senha ou do código de resgate pelo cliente.
- Em caso de impossibilidade definitiva de prestação do serviço, o cliente será comunicado e o conteúdo será entregue na melhor forma possível — respeitando, sempre que tecnicamente viável, a data de abertura — ou o valor será restituído proporcionalmente.
10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
11. Foro e contato
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Dúvidas e solicitações: contato@capsulainorbita.com.br.
Ao concluir uma compra, o cliente declara ter lido e aceito integralmente estes Termos de Uso e o Termo de Responsabilidade da cláusula 2.